24/03/2014 às 12:44

Por unanimidade, o pleno do Tribunal de Contas do Estado, em sessão realizada no último dia 19, reconheceu a competência do Poder Executivo para definir a forma de divulgação das remunerações dos servidores públicos estaduais. Conforme a Corte, a administração pública estadual, baseada no princípio constitucional da proteção da intimidade e privacidade dos servidores dos seus quadros, não está obrigada a publicar nominalmente os salários dos servidores públicos. 

Em seu voto, o relator do processo, Algir Lorenzon, ressalta que o Supremo Tribunal Federal reconhece viável a publicação nominal. Porém, o conselheiro destaca que não existe nenhuma decisão da Corte Suprema onde tenha sido afirmada a obrigatoriedade de que os entes federados devam proceder deste modo. 

Lorenzon destaca ainda que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e o Ministério Público Estadual publicam as remunerações e nomes de seus servidores em função de determinações de seus conselhos (Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público, respectivamente). Já a Assembleia Legislativa e o próprio Tribunal de Contas do Estado agem de forma semelhante por “ponderações internas”. 

Texto: Guilherme Gomes
Edição: Redação Secom (51) 3210.4305