Decisões
Decreto 49.111/2012
"Art. 21. Após o reexame, mantida a decisão impugnada, poderá o interessado interpor, no prazo de dez dias a contar de sua ciência, recurso à CMRI/RS.
§ 1º O recurso de que trata o caput deste artigo deverá ser apreciado até a terceira reunião ordinária subsequente à data de sua autuação.
§ 2º Verificada a procedência das razões do recurso, a CMRI/RS determinará ao órgão ouentidade responsável que adote as providências necessárias para dar cumprimento ao disposto neste Decreto."
Conheça os recursos do SIC/RS que já foram julgados pela CMRI/RS:
Tabela de Decisões CMRI-RS:
Tabela de Decisões CMRI atualizada 11/12/2023 (.xlsx 119,72 KBytes)2023
- DECISÃO 12 2023 CMRI (.docx 86,72 KBytes)
- DECISÃO 11 2023 CMRI (.docx 110,93 KBytes)
- DECISÃO 10 2023 CMRI (.docx 109,06 KBytes)
- DECISÃO 09 2023 CMRI (.docx 111,2 KBytes)
- DECISÃO 08 2023 CMRI (.docx 113,30 KBytes)
- DECISÃO 07 2023 CMRI (.docx 85,61 KBytes)
- DECISÃO 06 2023 CMRI (.docx 85,55 KBytes)
- DECISÃO 05 2023 CMRI (.docx 111,68 KBytes)
- DECISÃO 04 2023 CMRI (.docx 83,18 KBytes)
- DECISÃO 03 2023 CMRI (.docx 81,55 KBytes)
- DECISÃO 02 2023 CMRI (.docx 85,27 KBytes)
- DECISÃO 01 2023 CMRI (.docx 82,25 KBytes)
2022
- DECISÃO 01 2022 CMRI
- DECISÃO 02 2022 CMRI
- DECISÃO 03 2022 CMRI
- DECISÃO 04 2022 CMRI
- DECISÃO 05 2022 CMRI
- DECISÃO 06 2022 CMRI
- DECISÃO 07 2022 CMRI
- DECISÃO 08 2022 CMRI
- DECISÃO 09 2022 CMRI
- DECISÃO 10 2022 CMRI
- DECISÃO 11 2022 CMRI
- DECISÃO 12 2022 CMRI
- DECISÃO 13 2022 CMRI
- DECISÃO 14 2022 CMRI
- DECISÃO 15 2022 CMRI
- DECISÃO 16 2022 CMRI
2021
- DECISÃO 01 2021 CMRI
- DECISÃO 02 2021 CMRI
- DECISÃO 03 2021 CMRI
- DECISÃO 04 2021 CMRI
- DECISÃO 05 2021 CMRI
- DECISÃO 06 2021 CMRI
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- DECISÃO 08 2021 CMRI
- DECISÃO 09 2021 CMRI
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- DECISÃO 13 2021 CMRI
2020
- Decisão 01 2020 CMRI
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- Decisão 15 2020 CMRI
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- Decisao 17 2020 CMRI
2019
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- Decisão 002 2019 CMRI
- Decisão 003 2019 CMRI
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2018
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2017:
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2016:
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2015:
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