Decreto nº 56 237 2021 Integridade (.pdf 78,74 KBytes) : dispõe sobre o sistema e a política de governança, gestão e integridade do poder executivo do estado do rio grande do sul. 

 Decreto 45.746/2018 : Institui, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Sul, o Código de Conduta da Alta Administração, o Código de Ética dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo Estadual, cria a Comissão de Ética Pública e dá outras providências.

RESOLUÇÃO CIP Nº 01/2023. Dispõe sobre o Regimento Interno do Comitê de Integridade Pública do Rio Grande do Sul - CIP/RS.